Projeto de Lei nº 25 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
25
Data de Apresentação
10/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação da "Carta de Direitos dos Pacientes" em todas as unidades de saúde do Município de Manaus.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação da "Carta de Direitos dos Pacientes" em todas as unidades de saúde do Município de Manaus.
Art. 1º Fica obrigatória a afixação, em local visível e de fácil acesso ao público, da "Carta de Direitos dos Pacientes" em todos os hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBS), maternidades e demais estabelecimentos públicos da rede municipal de saúde de Manaus.
Art. 1º Fica obrigatória a afixação, em local visível e de fácil acesso ao público, da "Carta de Direitos dos Pacientes" em todos os hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBS), maternidades e demais estabelecimentos públicos da rede municipal de saúde de Manaus.
Observação