Projeto de Lei nº 852 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
852
Data de Apresentação
10/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de transmissão, em tempo real, das sessões de licitação realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, bem como a disponibilização dos respectivos arquivos em plataforma digital de acesso livre, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de transmissão, em tempo real, das sessões de licitação realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, bem como a disponibilização dos respectivos arquivos em plataforma digital de acesso livre, e dá outras providências.
Art. 1º Fica a Prefeitura de Manaus, suas secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista obrigadas a realizar a transmissão ao vivo, em plataforma de acesso público e gratuito, de todas as sessões de licitação realizadas no âmbito da Administração Municipal.
Art. 1º Fica a Prefeitura de Manaus, suas secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista obrigadas a realizar a transmissão ao vivo, em plataforma de acesso público e gratuito, de todas as sessões de licitação realizadas no âmbito da Administração Municipal.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.