Projeto de Lei nº 849 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
849
Data de Apresentação
10/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a autorização da inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes dos estudantes
com TEA matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
com TEA matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a autorização da inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes dos estudantes
com TEA matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Art. 1.º Os estudantes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, ficam autorizados a utilizar em seus uniformes escolares o símbolo mundial de conscientização do TEA, a ser inserido diretamente pela mãe, pai ou responsável legal.
com TEA matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Art. 1.º Os estudantes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, ficam autorizados a utilizar em seus uniformes escolares o símbolo mundial de conscientização do TEA, a ser inserido diretamente pela mãe, pai ou responsável legal.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.