Projeto de Lei nº 844 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
844
Data de Apresentação
10/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de registro e fornecimento de comprovante de denúncias realizadas por cidadãos nos Distritos de Obras do Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de registro e fornecimento de comprovante de denúncias realizadas por cidadãos nos Distritos de Obras do Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal obrigada a registrar formalmente todas as denúncias, reclamações, solicitações de vistoria e demais manifestações apresentadas por cidadãos nos Distritos de Obras ou em unidades administrativas equivalentes.
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal obrigada a registrar formalmente todas as denúncias, reclamações, solicitações de vistoria e demais manifestações apresentadas por cidadãos nos Distritos de Obras ou em unidades administrativas equivalentes.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.