Projeto de Lei nº 840 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
840
Data de Apresentação
10/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE o recapeamento asfáltico de vias públicas do Município de Manaus que possuam previsão de obras de instalação de rede de esgotamento sanitário nos dois anos subsequentes ao ano vigente, e dá outras providências.
Indexação
PROÍBE o recapeamento asfáltico de vias públicas do Município de Manaus que possuam previsão de obras de instalação de rede de esgotamento sanitário nos dois anos subsequentes ao ano vigente, e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Manaus, a execução de obras de recapeamento asfáltico em vias públicas que possuam previsão ou programação oficial para instalação, ampliação ou manutenção de redes de esgotamento sanitário no período de até dois anos subsequentes ao ano de execução do recapeamento.
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Manaus, a execução de obras de recapeamento asfáltico em vias públicas que possuam previsão ou programação oficial para instalação, ampliação ou manutenção de redes de esgotamento sanitário no período de até dois anos subsequentes ao ano de execução do recapeamento.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.