Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 18/12/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_029_2025.pdf |
| COMEC | Parecer da Comissão | 09/12/2025 | COMEC | parecer_comec_pdl_029_2025.pdf |
| COMEC | Certidão de Votação | 09/12/2025 | COMEC | certidao_comec_pdl_029_2025.pdf |