Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 821 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ªCCJR | Certidão de Votação | 03/12/2025 | 2ªCCJR | certidao_2a_pl_821_2025.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 16/12/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_821_2025_executivo.pdf |
| 22ª COMSEGPM | Parecer da Comissão | 03/12/2025 | 22ª COMSEGPM | parecer_22a_pl_821_2025.pdf |
| 22ª COMSEGPM | Certidão de Votação | 03/12/2025 | 22ª COMSEGPM | certidao_22a_pl_821_2025.pdf |