Projeto de Lei nº 817 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
817
Data de Apresentação
02/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE regras e sanções administrativas para prevenir, coibir e combater invasões ou ocupações irregulares em terrenos públicos ou particulares localizados em áreas de risco no Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
ESTABELECE regras e sanções administrativas para prevenir, coibir e combater invasões ou ocupações irregulares em terrenos públicos ou particulares localizados em áreas de risco no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o conjunto de medidas administrativas e punitivas destinadas a evitar, combater e punir ocupações ou invasões irregulares em terrenos públicos ou particulares localizados em áreas de risco geológico, ambiental ou sanitário, conforme classificação definida pelos órgãos competentes da Prefeitura de Manaus.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o conjunto de medidas administrativas e punitivas destinadas a evitar, combater e punir ocupações ou invasões irregulares em terrenos públicos ou particulares localizados em áreas de risco geológico, ambiental ou sanitário, conforme classificação definida pelos órgãos competentes da Prefeitura de Manaus.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.