Projeto de Lei nº 730 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
730
Data de Apresentação
03/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a autorização de permanência de até 2 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro do Autista (TEA) nas unidades de saúde pública e privada no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a autorização de permanência de até 2 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro do Autista (TEA) nas unidades de saúde pública e privada no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Art.1º - Fica assegurada a autorização de permanência de até 2 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Unidades de Saúde da Rede Públicae e Privada do município de Manaus, tanto na observação quanto consulta ou internação, inclusive em unidades neonatais, de terapia intensiva e/ou cuidados intermediários, durante todo o período de atendimento, internação ou permanência nas referidas unidades.
Art.1º - Fica assegurada a autorização de permanência de até 2 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Unidades de Saúde da Rede Públicae e Privada do município de Manaus, tanto na observação quanto consulta ou internação, inclusive em unidades neonatais, de terapia intensiva e/ou cuidados intermediários, durante todo o período de atendimento, internação ou permanência nas referidas unidades.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.