Projeto de Lei nº 710 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
710
Data de Apresentação
22/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a cassação de licenças e autorizações municipais concedidas a pessoas físicas ou jurídicas cujos sócios responsáveis sejam condenados por crimes de violência contra a mulher e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a cassação de licenças e autorizações municipais concedidas a pessoas físicas ou jurídicas cujos sócios responsáveis sejam condenados por crimes de violência contra a mulher e dá outras providências.
Art. 1º – Fica determinada a cassação de licenças, alvarás de funcionamento, licenças ambientais, sanitárias e quaisquer outras autorizações concedidas pelo Município a pessoas físicas ou jurídicas cujos titulares, sócios ou administradores tenham sido condenados, com trânsito em julgado, pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e demais legislações correlatas.
Art. 1º – Fica determinada a cassação de licenças, alvarás de funcionamento, licenças ambientais, sanitárias e quaisquer outras autorizações concedidas pelo Município a pessoas físicas ou jurídicas cujos titulares, sócios ou administradores tenham sido condenados, com trânsito em julgado, pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e demais legislações correlatas.
Observação
ARQUIVADA - DESPACHO PRESIDENTE (ART. 175, RI).