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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 709 de 2025
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11/02/2026
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KENNEDY MARQUES PROTETOR
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 709 de 2025
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07/04/2026
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MARCO CASTILHOS
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COMPCD - 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Projeto de Lei nº 709 de 2025
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22/06/2026
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YOMARA LINS
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