Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 670 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 17/11/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_670_2025_executivo_municipal.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 17/11/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_670_2025_executivo.pdf |
| PMM | Projeto de Lei | 17/11/2025 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_of_n_143_2025_pl_n_670_2025.pdf |