Projeto de Lei nº 629 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
629
Data de Apresentação
22/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a normas de segurança e vigilância nos veículos de transporte escolar público e privado e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a normas de segurança e vigilância nos veículos de transporte escolar público e privado e dá outras providências.
Art. 1°. O serviço de transporte escolar remunerado somente poderá ser prestado por pessoa jurídica e em veículos tipo minivan, van, micro-ônibus ou ônibus. Parágrafo Primeiro – Os veículos de transporte escolar privado somente poderão ser conduzidos por motoristas habilitados para exercer atividade remunerada. Parágrafo Segundo – É vedado o transporte escolar remunerado em carros de passeio.
Art. 1°. O serviço de transporte escolar remunerado somente poderá ser prestado por pessoa jurídica e em veículos tipo minivan, van, micro-ônibus ou ônibus. Parágrafo Primeiro – Os veículos de transporte escolar privado somente poderão ser conduzidos por motoristas habilitados para exercer atividade remunerada. Parágrafo Segundo – É vedado o transporte escolar remunerado em carros de passeio.
Observação
Arquivada - Despacho Legislativo - Art. 175, RI.