Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 621 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 03/11/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_621_2025_ver._gilmar_nascimento.pdf |