Projeto de Lei nº 619 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
619
Data de Apresentação
17/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a inclusão em locais públicos frequentados por crianças e adolescentes a instalação de placas referentes ao Disque Denúncia de crimes de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do município de Manaus.
Indexação
DISPÕE sobre a inclusão em locais públicos frequentados por crianças e adolescentes a instalação de placas referentes ao Disque Denúncia de crimes de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do município de Manaus.
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do município de Manaus, a divulgação do serviço Disque Denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos seguintes estabelecimentos:
I – Empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos;
II – Empresas de exploração de brinquedos mecânicos e eletrônicos;
III – locais públicos frequentados por famílias, crianças e adolescentes e;
IV – Empresas de serviços de alimentação para eventos e recepções.
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do município de Manaus, a divulgação do serviço Disque Denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos seguintes estabelecimentos:
I – Empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos;
II – Empresas de exploração de brinquedos mecânicos e eletrônicos;
III – locais públicos frequentados por famílias, crianças e adolescentes e;
IV – Empresas de serviços de alimentação para eventos e recepções.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.