Projeto de Lei nº 602 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
602
Data de Apresentação
12/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a proibição de distinção entre receituários médicos prescritos por médicos da rede pública ou privada no âmbito das instituições de saúde
públicas municipais, e dá outras providências.
públicas municipais, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a proibição de distinção entre receituários médicos prescritos por médicos da rede pública ou privada no âmbito das instituições de saúde
públicas municipais, e dá outras providências.
Art. 1.º É proibida a distinção de origem dos receituários médicos, seja para fornecimento de medicamentos e suprimentos, seja para atestar situações de saúde, no âmbito das instituições de saúde públicas municipais, igualando-se para todos os fins os receituários prescritos por médicos do sistema público e privado.
públicas municipais, e dá outras providências.
Art. 1.º É proibida a distinção de origem dos receituários médicos, seja para fornecimento de medicamentos e suprimentos, seja para atestar situações de saúde, no âmbito das instituições de saúde públicas municipais, igualando-se para todos os fins os receituários prescritos por médicos do sistema público e privado.
Observação
Arquivada - Despacho Legislativo - Art. 175, RI.