Projeto de Lei nº 488 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
488
Data de Apresentação
05/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a regulamentação da utilização de animais vivos em atividades escolares no Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a regulamentação da utilização de animais vivos em atividades escolares no Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação da utilização de animais vivos, domésticos ou silvestres, em atividades escolares no âmbito da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, no Município de Manaus, estabelecendo normas e diretrizes para garantir o bem-estar animal, prevenir maus-tratos e assegurar o uso responsável de animais em eventos educacionais, recreativos e acadêmicos.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação da utilização de animais vivos, domésticos ou silvestres, em atividades escolares no âmbito da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, no Município de Manaus, estabelecendo normas e diretrizes para garantir o bem-estar animal, prevenir maus-tratos e assegurar o uso responsável de animais em eventos educacionais, recreativos e acadêmicos.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.