Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 11/05/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_019_2025_jaildo_oliveira.pdf |
| COMEC | Parecer da Comissão | 17/11/2025 | COMEC | parecer_comec_pdl_19_2025.pdf |
| COMEC | Certidão de Votação | 17/11/2025 | COMEC | certidao_comec_pdl_019_2025.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 04/11/2025 | ROSIVALDO CORDOVIL | parecer_da_comissao_de_comendas_019_2025-jaildo_oliveira.assinado.pdf |