Projeto de Lei nº 462 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
462
Data de Apresentação
10/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a comercialização, adoção, posse e exposição de coelhos, especialmente no período da páscoa, visando à proteção e ao bem-estar animal, no Município de Manaus.
Indexação
Dispõe sobre a comercialização, adoção, posse e exposição de coelhos, especialmente no período da páscoa, visando à proteção e ao bem-estar animal, no Município de Manaus.
1º Fica proibida, no Município de Manaus, a comercialização e a doação de coelhos vivos durante os 30 (trinta) dias que antecedem e os 15 (quinze) dias posteriores ao domingo de Páscoa, para fins recreativos, promocionais, ornamentais ou similares.
1º Fica proibida, no Município de Manaus, a comercialização e a doação de coelhos vivos durante os 30 (trinta) dias que antecedem e os 15 (quinze) dias posteriores ao domingo de Páscoa, para fins recreativos, promocionais, ornamentais ou similares.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.