Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 10/11/2025 | JAILDO OLIVEIRA | parecer_pdl_015-2025_assinado.docx |
| COMEC | Parecer da Comissão | 17/11/2025 | COMEC | parecer_comec_pdl_15_2025.pdf |
| COMEC | Certidão de Votação | 17/11/2025 | COMEC | certidao_comec_pdl_015_2025.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 28/11/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_015_2025.pdf |