Projeto de Lei nº 438 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
438
Data de Apresentação
30/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA a Lei nº 2.898 de 09 de junho de 2022, e dá outras providências.
Indexação
ALTERA a Lei nº 2.898 de 09 de junho de 2022, e dá outras providências.
Art. 1º Fica incluído o inciso XIX no artigo 7º da Lei nº 2.898/2022, com a seguinte redação:
“Art. 7º XIX – apresentar, semestralmente, ao órgão municipal responsável pela gestão e fiscalização do transporte público, a relação completa de todos os motoristas contratados que atuem na condução de veículos de transporte coletivo”.
Art. 1º Fica incluído o inciso XIX no artigo 7º da Lei nº 2.898/2022, com a seguinte redação:
“Art. 7º XIX – apresentar, semestralmente, ao órgão municipal responsável pela gestão e fiscalização do transporte público, a relação completa de todos os motoristas contratados que atuem na condução de veículos de transporte coletivo”.
Observação
* PL retirado de tramitação, a pedido de autor, conforme Memorando 081/2025 – GVRS/CMM, de 25 de agosto de 2025.