Projeto de Lei nº 431 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
431
Data de Apresentação
30/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI a Política Municipal de Indenização Simplificada por Danos Materiais e Pessoais Decorrentes da Omissão ou Falhas na infraestrutura Urbana no Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
INSTITUI a Política Municipal de Indenização Simplificada por Danos Materiais e Pessoais Decorrentes da Omissão ou Falhas na infraestrutura Urbana no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Indenização Simplificada, destinada à reparação de danos materiais, pessoais, morais ou existenciais decorrentes de falhas ou omissões na infraestrutura urbana.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Indenização Simplificada, destinada à reparação de danos materiais, pessoais, morais ou existenciais decorrentes de falhas ou omissões na infraestrutura urbana.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.