Projeto de Lei nº 427 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
427
Data de Apresentação
26/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Estatuto Municipal da Desburocratização, estabelece normas de simplificação administrativa no âmbito da Administração Pública de Manaus e dá outras providências.
Indexação
Institui o Estatuto Municipal da Desburocratização, estabelece normas de simplificação administrativa no âmbito da Administração Pública de Manaus e dá outras providências.
Art. 1.º Fica instituído o Estatuto Municipal da Desburocratização, que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, com o objetivo de:
I – promover a simplificação de procedimentos;
II – garantir maior eficiência na prestação de serviços públicos;
III – eliminar formalidades e exigências desnecessárias;
IV – assegurar o pleno exercício dos direitos dos usuários.
Art. 1.º Fica instituído o Estatuto Municipal da Desburocratização, que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, com o objetivo de:
I – promover a simplificação de procedimentos;
II – garantir maior eficiência na prestação de serviços públicos;
III – eliminar formalidades e exigências desnecessárias;
IV – assegurar o pleno exercício dos direitos dos usuários.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.