Projeto de Lei nº 419 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
419
Data de Apresentação
24/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI a Política Municipal de Indenização Simplificada para Danos Veiculares Causados por Buracos ou Má Conservação das Vias Públicas no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
INSTITUI a Política Municipal de Indenização Simplificada para Danos Veiculares Causados por Buracos ou Má Conservação das Vias Públicas no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Indenização Simplificada para motoristas que comprovarem danos materiais em seus veículos causados por buracos, crateras, depressões, desníveis ou qualquer outra falha na conservação das vias públicas municipais.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Indenização Simplificada para motoristas que comprovarem danos materiais em seus veículos causados por buracos, crateras, depressões, desníveis ou qualquer outra falha na conservação das vias públicas municipais.
Observação
O autor solicitou ARQUIVAMENTO do PL n. 419/2025, por meio do Memorando 52/2025 – GVCC/CMM, em 26/06/2025.
PROJETO ARQUIVADO.
PROJETO ARQUIVADO.