Projeto de Lei nº 416 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
416
Data de Apresentação
24/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre as sanções administrativas a serem aplicadas a casos de abuso e assédio sexual em locais públicos no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre as sanções administrativas a serem aplicadas a casos de abuso e assédio sexual em locais públicos no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1.º Constitui infração administrativa sujeita à multa a prática, no âmbito municipal, de condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros, repartições, espaços e equipamentos públicos ou abertos ao público, em veículos de transporte coletivo ou em veículos que prestem quaisquer serviços permitidos ou autorizados de transporte de pessoas.
Art. 1.º Constitui infração administrativa sujeita à multa a prática, no âmbito municipal, de condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros, repartições, espaços e equipamentos públicos ou abertos ao público, em veículos de transporte coletivo ou em veículos que prestem quaisquer serviços permitidos ou autorizados de transporte de pessoas.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.