Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 409 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 30/06/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_0409_2025_mensagem053_25.pdf |
| PMM | Protocolo da PMM | 30/06/2025 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_of_n_076_2025_pl_n_409_2025.pdf |