Projeto de Lei nº 407 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
407
Data de Apresentação
23/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INCLUI o artigo 12-B na Lei nº 1.118 de 01 de setembro de 1971 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus) e dá outras providências.
Indexação
INCLUI o artigo 12-B na Lei nº 1.118 de 01 de setembro de 1971 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus) e dá outras providências.
Art. 1º Fica incluído o artigo 12-B na Lei nº 1.118 de 01 de setembro de 1971, com a seguinte redação:
“Art. 12-B. Fica assegurada a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos na administração pública direta e indireta do município de Manaus para pessoas com deficiência, sempre que o número de vagas oferecidas por igual ou superior a cinco, nos termos da legislação vigente.”
Art. 1º Fica incluído o artigo 12-B na Lei nº 1.118 de 01 de setembro de 1971, com a seguinte redação:
“Art. 12-B. Fica assegurada a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos na administração pública direta e indireta do município de Manaus para pessoas com deficiência, sempre que o número de vagas oferecidas por igual ou superior a cinco, nos termos da legislação vigente.”
Observação