Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 383 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 24/02/2026 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_383_2025_ver._gilmar_nascimento.pdf |