Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 360 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 16/04/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_360_2025_sergio_bare.pdf |
| 11ª COMASLEP | Parecer da Comissão | 01/04/2026 | 11ª COMASLEP | parecer_14a_pl_360_2025.pdf |
| 11ª COMASLEP | Certidão de Votação | 01/04/2026 | 11ª COMASLEP | certidao_14a_pl_360_2025.pdf |