Projeto de Lei nº 328 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
328
Data de Apresentação
29/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI a Política Municipal de Proteção aos Animais de Mulheres em Situação de Violência Doméstica no Município de Manaus.
Indexação
INSTITUI a Política Municipal de Proteção aos Animais de Mulheres em Situação de Violência Doméstica no Município de Manaus.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Proteção aos Animais de Mulheres em Situação de Violência Doméstica, garantido a proteção dos animais domésticos pertencentes a vítimas de violência no contexto familiar ou íntimo, prevenindo sua exposição ao abandono, maus-tratos ou à instrumentalização como forma de intimidação ou controle.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Proteção aos Animais de Mulheres em Situação de Violência Doméstica, garantido a proteção dos animais domésticos pertencentes a vítimas de violência no contexto familiar ou íntimo, prevenindo sua exposição ao abandono, maus-tratos ou à instrumentalização como forma de intimidação ou controle.
Observação
PROJETO ARQUIVADO por não ter sito deliberado na Sessão Legislativa de 2025.