Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 269 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 10/08/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_269_2025_jander_lobato.pdf |
| 10ª COMTICDETRE | Parecer da Comissão | 22/06/2026 | 10ª COMTICDETRE | parecer_10a_pl_269_2025.pdf |
| 10ª COMTICDETRE | Certidão de Votação | 22/06/2026 | 10ª COMTICDETRE | certidao_de_votacao_pl_269_2025.pdf |