Parecer de Redação - 2ª CCJR de 10/08/2026 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 269 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
10/08/2026
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PROÍBE a instalação de câmeras de monitoramento, dentre outros dispositivos de segurança, em cômodos especificados de imóveis locados por plataformas digitais de locações/hospedagem de imóveis e dá outras providências
Indexação
Texto Integral