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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 263 de 2025
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08/09/2025
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 263 de 2025
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11/03/2026
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KENNEDY MARQUES PROTETOR
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 263 de 2025
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26/05/2026
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RAIFF MATOS
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