Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 247 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 12/08/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_0247_2025_executivo.pdf |