Projeto de Lei nº 236 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
236
Data de Apresentação
07/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Licença Única Municipal para atividades empresariais e simplifica o processo de abertura de negócios no Município de Manaus.
Indexação
Institui a Licença Única Municipal para atividades empresariais e simplifica o processo de abertura de negócios no Município de Manaus.
Art. 1º Fica criada a Licença Única Municipal, documento unificado que substitui:
I. Alvará de funcionamento;
II. Licença sanitária;
III. Autorização da Secretaria de Meio Ambiente;
IV. Demais licenças municipais para atividades econômicas.
Art. 1º Fica criada a Licença Única Municipal, documento unificado que substitui:
I. Alvará de funcionamento;
II. Licença sanitária;
III. Autorização da Secretaria de Meio Ambiente;
IV. Demais licenças municipais para atividades econômicas.
Observação
DELIBERAÇÃO: 02/06/2025.
Em 02/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 05/06/2025-12/06/2025. Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver.ª Prof.ª Jacqueline (08/09/2025-16/09/2025).
Em 02/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 05/06/2025-12/06/2025. Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver.ª Prof.ª Jacqueline (08/09/2025-16/09/2025).