Projeto de Lei nº 230 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
230
Data de Apresentação
30/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI diretrizes municipais de proteção aos consumidores com uso domiciliar de equipamentos elétricos vitais no Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
INSTITUI diretrizes municipais de proteção aos consumidores com uso domiciliar de equipamentos elétricos vitais no Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes no âmbito do Município de Manaus para a proteção dos consumidores que dependam de equipamentos elétricos essenciais à preservação da vida ou à manutenção da saúde, utilizados em ambiente domiciliar, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes no âmbito do Município de Manaus para a proteção dos consumidores que dependam de equipamentos elétricos essenciais à preservação da vida ou à manutenção da saúde, utilizados em ambiente domiciliar, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Observação
DELIBERAÇÃO: 04/06/2025.
Em 04/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 17/06/2025-26/06/2025. Parecer Contrário.
Em 04/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 17/06/2025-26/06/2025. Parecer Contrário.