Projeto de Lei nº 224 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
224
Data de Apresentação
29/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA o art. 258, inciso V da Lei Orgânica do Município de Manaus, estabelecendo procedimentos para a apresentação periódica de informações sobre os condutores contratados pelas empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano no município de Manaus.
Indexação
REGULAMENTA o art. 258, inciso V da Lei Orgânica do Município de Manaus, estabelecendo procedimentos para a apresentação periódica de informações sobre os condutores contratados pelas empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano no município de Manaus.
Art. 1º Esta Lei regulamenta o disposto no art. 258, inciso V da Lei Orgânica do Município de Manaus, estabelecendo procedimentos para a apresentação periódica de informações sobre os condutores contratados pelas empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano.
Art. 1º Esta Lei regulamenta o disposto no art. 258, inciso V da Lei Orgânica do Município de Manaus, estabelecendo procedimentos para a apresentação periódica de informações sobre os condutores contratados pelas empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano.
Observação
DELIBERAÇÃO: 02/06/2025.
Em 02/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Projeto retirado de tramitação, conforme Memorando 057/2025 – GVRS/CM, de 02/06/2025.
Em 02/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Projeto retirado de tramitação, conforme Memorando 057/2025 – GVRS/CM, de 02/06/2025.