Projeto de Lei nº 214 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
214
Data de Apresentação
25/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar celular roubado ou furtado oriundo de crime.
Indexação
DISPÕE sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar celular roubado ou furtado oriundo de crime.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar celulares furtados ou roubados oriundos de crime.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar celulares furtados ou roubados oriundos de crime.
Observação
DELIBERAÇÃO: 24/06/2025.
Em 24/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025).
Em 24/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025).