Projeto de Lei nº 212 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
212
Data de Apresentação
25/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a criação de mecanismos de combate à discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a implementação de canal de denúncia no âmbito do Município de Manaus.
Indexação
DISPÕE sobre a criação de mecanismos de combate à discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a implementação de canal de denúncia no âmbito do Município de Manaus.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o mecanismo de combate à discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo penalidades e criando canal de denúncia para assegurar a proteção desse grupo e a garantia de seus direitos fundamentais.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o mecanismo de combate à discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo penalidades e criando canal de denúncia para assegurar a proteção desse grupo e a garantia de seus direitos fundamentais.
Observação
NO PLENÁRIO: Na reunião ordinária de 08/09/2025, o Projeto entrou na pauta para deliberação, mas não foi deliberado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
DELIBERAÇÃO: 10/09/2025.
Em 10/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 11/09/202518/09/2025
DELIBERAÇÃO: 10/09/2025.
Em 10/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 11/09/202518/09/2025