Projeto de Lei nº 207 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
207
Data de Apresentação
24/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de denominação de obras, logradouros e equipamentos públicos municipais com nomes de agentes políticos em exercício ou seus familiares, e estabelece critérios democráticos para homenagens públicas.
Indexação
Dispõe sobre a proibição de denominação de obras, logradouros e equipamentos públicos municipais com nomes de agentes políticos em exercício ou seus familiares, e estabelece critérios democráticos para homenagens públicas.
Art. 1º Fica proibida a atribuição de nomes de agentes políticos em exercício no Município, Estado ou União, ou de seus familiares até o segundo grau, a quaisquer:
I – Obras públicas;
II – Logradouros (ruas, avenidas, praças);
III – Equipamentos públicos (escolas, hospitais, centros culturais);
IV – Espaços de uso coletivo.
Art. 1º Fica proibida a atribuição de nomes de agentes políticos em exercício no Município, Estado ou União, ou de seus familiares até o segundo grau, a quaisquer:
I – Obras públicas;
II – Logradouros (ruas, avenidas, praças);
III – Equipamentos públicos (escolas, hospitais, centros culturais);
IV – Espaços de uso coletivo.
Observação
DELIBERAÇÃO: 07/05/2025.
Em 07/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA:12/05/2025-19/05/2025. Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (16/05/2025-26/05/2025)
Em 07/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA:12/05/2025-19/05/2025. Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (16/05/2025-26/05/2025)