Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer da Diretoria Legislativa | 01/09/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pr_012_2025_ver.a_prof.a_jacqueline.pdf |