Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 177 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 23/07/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_177_2025_ver._capitao_carpe.pdf |