Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 176 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 20/08/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_176_2025_mensagem024_25.pdf |