Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 133 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3ª CFEO | Parecer da Comissão | 17/06/2025 | 3ª CFEO | parecer_comissao_pl_133_25_cfeo.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 26/11/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_133_2025_jaildo_oliveira.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 14/05/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_133_2025.pdf |