Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
21/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA o inciso XX do artigo 69 à Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
ACRESCENTA o inciso XX do artigo 69 à Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1.º Fica acrescentado o inciso XX do artigo 69 à Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 69 Fica expressamente proibido a instalação de engenhos publicitários nos seguintes casos:
XX – A uma distância de no mínimo 200 (duzentos) metros de escolas, sejam públicas ou privadas, propaganda com teor sexual ou que possa instigar sexualidade. ” (NR)
Art. 1.º Fica acrescentado o inciso XX do artigo 69 à Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 69 Fica expressamente proibido a instalação de engenhos publicitários nos seguintes casos:
XX – A uma distância de no mínimo 200 (duzentos) metros de escolas, sejam públicas ou privadas, propaganda com teor sexual ou que possa instigar sexualidade. ” (NR)
Observação
DELIBERAÇÃO: 28/04/2025.
Em 28/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/04/2025-09/05/2025. Parecer Favorável
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (19/08/2025-27/08/2025)
Em 28/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/04/2025-09/05/2025. Parecer Favorável
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (19/08/2025-27/08/2025)