Projeto de Lei nº 71 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
71
Data de Apresentação
11/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que não atendam aos fins a que se destinam, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que não atendam aos fins a que se destinam, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas incompletas ou as que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam e/ou estejam impossibilitadas de entrarem em funcionamento imediato.
Art. 1º Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas incompletas ou as que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam e/ou estejam impossibilitadas de entrarem em funcionamento imediato.
Observação
DELIBERAÇÃO: 28/04/2025.
Em 28/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/04/2025-09/05/2025
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (18/06/2025-30/06/2025)
Em 28/04/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/04/2025-09/05/2025
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (18/06/2025-30/06/2025)