Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 58 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 05/08/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_058_2025_ver._kennedy_marques_protetor.pdf |