Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 18/03/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_031_2025_ver._marco_castilho.pdf |