Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 347 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 17/06/2024 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_347_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 02/07/2024 | GILMAR NASCIMENTO | parecer_2a_pl_347_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 02/07/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_347_2024.pdf |
| 3ª CFEO | Parecer da Comissão | 02/07/2024 | 3ª CEFO | parecer_3a_pl_347_2024.pdf |
| 3ª CFEO | Certidão de Votação | 02/07/2024 | 3ª CEFO | certidao_3a_pl_347_2024.pdf |
| CCJR | Parecer de Redação | 15/07/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | lei_promulgada_n_547_2023_sancao_tacita_pl_171_2022_ver_allan_campelo.docx |
| CCJR | Parecer de Redação | 16/07/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_347_2024.pdf |