Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMEC | Parecer da Comissão | 07/05/2024 | MITOSO | parecer_pdl_012_2024.pdf |
| COMEC | Certidão de Votação | 08/05/2024 | COMEC | certidao_pdl_012_2024.pdf |
| CCJR | Parecer de Redação | 14/05/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_012_2024.pdf |